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Enquadramento legal

Foi publicado no Diário da República nº 152, 1ª Série, o Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de Agosto.

Este diploma procede à revisão do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007 - que estabelece uma Infra-Estrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) - e revoga o Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de Fevereiro - diploma que criara o SNIG.

O Decreto-Lei n.º 84/2015, de 21 de maio publicado no Diário da República n.º 98, 1.ª Série, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, modificando a composição do conselho orientador do SNIG (CO-SNIG).

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Sistema Nacional de Informação Geográfica - SNIG (Abre uma nova janela)
Sistema Nacional
de Informação
Geográfica